MALUF PT. A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. RDH [Internet]. 25º de maio de 2010 [citado 17º de maio de 2024];(12). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/809