MOLITOR UM. A RATIO DO TIPO PENAL AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. RDH [Internet]. 28º de maio de 2010 [citado 17º de maio de 2024];(13). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/823