AUGUSTO SM, MARTA TN. Mandado de criminalização do racismo: acesso à justiça e efetividade da Lei n. 7.716/89. RDH [Internet]. 10º de junho de 2010 [citado 4º de maio de 2024];(16). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/874