(untitled) (Direito e Humanidades, 2013)
O estudo da natureza jurídica de institutos como o direito de ação e controle de constitucionalidade é fundamental para seu enquadramento como direitos fundamentais, protegidos pela nossa Constituição Federal, na medida em que os caracterizando desta forma, possibilita-se sua melhor compreensão e sua valorização na atividade jurisdicional.