(untitled) (Direito e Humanidades, 2017)
O estudo busca verificar a importância da implementação das medidas de proteção às vítimas e testemunhas no processo penal, abordando a essencialidade da prova testemunhal para o deslinde dos crimes. Especial enfoque é conferido à Lei nº 9.807/99, que estabeleceu normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção.