(untitled) (Direito e Humanidades, 2010)
1. Introdução - 2. Aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil às emendas constitucionais - 3. A data de publicação da "lei" como termo inicial de sua vigência - 4. O período de vacância na hipótese de silêncio da lei e a diferença entre vigência e vigor normativo - 5. Conclusão. 6. Referências.