(untitled) (Direito e Humanidades, 2010)
O presente trabalho visa a analisar a regra-matriz do ISSQN -imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Não se tem como objetivo analisar individualmente os serviços arrolados na lista de serviços anexa à lei complementar, nem descrever detalhadamente os seus significados e as suas incidências, mas sim, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto.