PROBLEMA HERMENÊUTICO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DO DESAFIO KELSENIANO (Direito e Humanidades, 2010)
O artigo procura chamar a atenção para a dificuldadede se estabelecer uma metodologia para a interpretaçãoda lei mais favorável, enquanto elementode conexão adotado pelo Direito Internacional Privadobrasileiro em matéria sucessória, em funçãodo desafio kelseniano detectado por Tércio SampaioFerraz Jr. e que consiste na dificuldade de seestabelecer formas de fixação da norma individualpor parte do intérprete autêntico, dada a impossibilidademetodológica encontrada pelo intérpretedoutrinário em função da profusão de normaspassíveis de análise, e conseqüente fixação de seusmúltiplos sentidos.Palavras-chave: hermenêutica - norma jurídica - leimais favorável - elemento estrangeiro - elementode conexão - sucessão com elemento estrangeiro.