ANÁLISE DAS REGRAS DO CONTRATO DE SOCIEDADE QUANDO DA MORTE DOS SÓCIOS E A VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTO SUCESSÓRIO (Direito e Humanidades, 2010)
Com a promulgação do Código Civil de 2002, todoo direito privado sofre profundas alterações, mormentecom a positivação dos novos princípios. Um dostemas que merece atenção diz respeito aos contratosde sociedade, já que o novo Código não reproduz aregra prevista no artigo 1.402 do Código de 1916,que expressamente permitia a continuidade dasociedade apesar da morte de um dos sócios. Assim,o objetivo do presente estudo é verificar se oscontratos que contenham disposição nesse sentidorevelariam afronta ao princípio de ordem pública queimpõe a pena de nulidade absoluta aos chamadospactos sucessórios (pacta corvina), conformedetermina o artigo 426 do Código de 2002.