AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE (Direito e Humanidades, 2010)
Situação de manifesta inconstitucionalidade ocorre quando, noâmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, é possível vetar o acesso do cidadão ao serviço jurisdicional, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal brasileira. A medida, preconizada pelo art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 10/11/1999, não encontra embasamento também na melhor doutrina do ProcessoColetivo, na qual é perfeitamente viável a convivência entre a proteção jurídica dos direitos metaindividuais com aquelessingulares do jurisdicionado.