Da Escorreita Aplicação Dos Princípios Constitucionais Da Dignidade Da Pessoa Isenção Dos Impostos Estaduais (São Paulo) - ICMS E IPVA às Pessoas Com Deficiência Na Aquisição de Veículos Automotores - Uma Incongruência Legal. D&H 2010, No. 16. https://doi.org/10.13037/dh.n16.871.