ADPF: Análise e crítica. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 23, 2013. DOI: 10.13037/dh.n23.1598. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1598. Acesso em: 5 dec. 2025.