POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, v. 26, n. 30, p. e20259548, 2025. DOI: 10.13037/dh.n30.9548. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9548. Acesso em: 5 dec. 2025.