Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) - ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores - uma incongruência legal. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 16, 2010. DOI: 10.13037/dh.n16.871. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/871. Acesso em: 5 dec. 2025.