“Além Da Legalidade: O Exame De Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência De ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. 2012. Direito E Humanidades, no. 21 (June). https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636.