“APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS”. 2017. Direito E Humanidades, no. 29 (December): 35-45. https://doi.org/10.13037/dh.n29.5080.