“APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS”, RDH, no. 29, pp. 35–45, Dec. 2017, doi: 10.13037/dh.n29.5080.