“APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS”. Direito E Humanidades, no. 29, Dec. 2017, pp. 35-45, https://doi.org/10.13037/dh.n29.5080.