“POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO”. Direito e Humanidades 26, no. 30 (August 14, 2025): e20259548. Accessed December 5, 2025. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9548.