POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO. D&H [Internet]. 2025 Aug. 14 [cited 2026 Jul. 23];16(30):e20259548. Available from: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9548