LA CONSTITUCIÓN EUROPEA

Autores

  • VÍCTOR ALMONACID LAMELAS Centro de Estudios Financieros de Valencia.

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n11.800

Resumo

1. Introducción - 2. Parte I: Disposiciones generales; 2.1 Título I - De la definición y los objetivos de la Unión; 2.2 Título II - De los derechos fundamentales y la ciudadanía de la Unión; 2.3 Título III - De las competencias de la Unión; 2.4 Título IV - De las instituciones y órganos de la Unión; 2.5 Título V - Del ejercicio de las competencias de la Unión; 2.6 Título VI - De la vida democrática de la Unión; 2.7 Título VII - De las finanzas de la Unión; 2.8 Título VIII - De la Unión y su entorno próximo; 2.9 Título IX - De la pertenencia a la Unión - 3. Derechos de los ciudadanos europeos - 4. Parte II: Carta de los derechos fundamentales de la Unión; 4.1 Título I - Dignidad; 4.2 Título II - Libertades; 4.3 Título III - Igualdad; 4.4 Título IV - Solidaridad; 4.5 Título V - Ciudadanía; 4.6 Título VI - Justicia; 4.7 Título VII - Disposiciones generales aplicables a la interpretación y la aplicación de la carta - 5. Parte III: Políticas y funcionamiento de la Unión; 5.1 Título I - Disposiciones de aplicación general; 5.2 Título II - De la no discriminación y la ciudadanía; 5.3 Título III - De la acción y las políticas interiores; 5.4 Título IV - De la asociación de los países y territorios de ultramar; 5.5 Título V - De la acción exterior de la Unión; 5.6 Título VI - Del funcionamiento de la Unión - 6. Parte IV: Del tratado constitucional: disposiciones generales y finales - 7. Consideraciones finales - 8. Bibliografía.

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Publicado

21.05.2010

Edição

n. 11 (2006): Revista IMES de Direito

Seção

Artigos

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Como Citar

LA CONSTITUCIÓN EUROPEA. (2010). Direito E Humanidades, 11. https://doi.org/10.13037/dh.n11.800