ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188 E A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n30.9829Palavras-chave:
Salário-Educação, Redistribuição de Recursos, Equidade Educacional, ADPF 188, Financiamento da Educação, Desigualdade Regional, Federalismo BrasileiroResumo
Este artigo analisa o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 188, que alterou a metodologia de distribuição dos recursos do Salário-Educação, um dos principais mecanismos de financiamento da educação básica no Brasil. A partir de uma análise jurídica e de dados projetados para 2024, o artigo investiga como a mudança do critério de distribuição, que passou a considerar exclusivamente o número de matrículas no ensino fundamental, favorece a função redistributiva da União, propiciando maior equidade entre os estados. A conclusão sugere que estados do Norte e Nordeste se beneficiarão significativamente da decisão do STF, ao passo que estados com maior capacidade arrecadatória enfrentarão desafios para readequar seus orçamentos dentro da nova realidade de distribuição.
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