O Crédito Presumido do ICMS, Uma Proposta para Reconstituição e Conservação do Meio Ambiente Degradado (Direito e Humanidades, 2013)
O presente artigo objetiva a conscientização do Poder Público em proporcionar ao setor empresarial incentivo fiscal com a finalidade da regeneração do meio ambiente, mormente às partes destruídas em tempos longínquos que não mais se encontram os responsáveis. Busca-se assim, a intervenção do Estado Membro concedendo incentivos fiscais para empresas dispostas a recuperar partes degeneradas pelo homem. O estudo recai sobre o conceito de meio ambiente, unindo meio ambiente, qualidade de vida e preservação da vida humana. As normas existentes visam especialmente à punição dos destruidores do meio ambiente por multas ou maiores taxações de tributos. Isto sem dúvidas inibem a utilização indevida ou a destruição do meio ambiente, no entanto, não objetiva a recuperação de parte outrora destruída. Porque não destacar que os recursos obtidos se perdem na manutenção da máquina administrativa, restando uma pequena parte para aplicar na finalidade e quando é aplicada.
Keywords: crédito presumido; direitos fundamentais; meio ambiente