“Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito e Humanidades, nº 21, junho de 2012, https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636.