“LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível”. Direito e Humanidades, vol. 17, nº 31, julho de 2026, p. e202610548, https://doi.org/10.13037/dh.n31.10548.