“Saúde Pública e Saúde Privada: Garantia Social Fundamental que Requer Eficácia e Efetividade”. Direito e Humanidades, no. 24 (novembro 20, 2013). Acesso em agosto 12, 2026. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/2194.