“O Poder Constituinte Derivado Os Limites à Sua Atividade Como Forma De Se Preservarem Os Valores Da Constituição Federal”. Direito e Humanidades, no. 15 (junho 7, 2010). Acesso em dezembro 5, 2025. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/854.