Saúde Pública e Saúde Privada: Garantia Social Fundamental que Requer Eficácia e Efetividade. RDH [Internet]. 20º de novembro de 2013 [citado 4º de fevereiro de 2026];(24). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/2194