1.
O Crédito Presumido do ICMS, Uma Proposta para Reconstituição e Conservação do Meio Ambiente Degradado. D&H [Internet]. 20 de novembro de 2013 [citado 12 de agosto de 2026];(24). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/2195