POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO. D&H [Internet]. 14 de agosto de 2025 [citado 23 de julho de 2026];16(30):e20259548. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9548