ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188 E A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO. RDH [Internet]. 15º de setembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];26(30):e20259829. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9829