Interpretação e Controle Judicial da Eficácia das Normas Constitucionais de Direitos Sociais

Abstract

 

A análise sobre a eficácia das normas constitucionais de direito sociais parte da classificação em três grupos principais, baseado nos diferentes efeitos das normas de direitos sociais. A complexa relação entre o Poder Judiciário e a eficácia das normas constitucionais de direitos sociais é tratada com profundidade, procurando compreender a noção de núcleo essencial dos direitos fundamentais e a relação do princípio da dignidade da pessoa humana como importante função demarcatória. Destaca-se também o princípio da proibição do retrocesso, que representa a garantia da eficácia progressiva dos direitos sociais, tem por função servir de baliza para o exercício do direito de defesa dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a implementação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário encontra limites, por isso, é trazido ao debate a implicação da garantia do mínimo essencial e o possível conflito com a escassez de recursos, cujo critério de ponderação denomina-se reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso é uma garantia da eficácia progressiva dos direitos sociais, significando uma baliza para o exercício do direito de defesa dos direitos fundamentais.