Cláusulas Obrigatórias dos Contratos Agrários: Instrumentos de Efetivação da Função Social da Propriedade Rural

Abstract

Não há como negar a incidência do princípio constitucional da função social da propriedade rural nos contratos agrários. O presente artigo aborda os contratos agrários presentes nas legislação brasileira e as controvérsias que a incidência do princípio da função social da propriedade vem produzindo tanto na jurisprudência como na doutrina. A presente pesquisa abordará o tema em duas partes. A primeira parte tratará os elementos gerais presentes nos contratos agrários para, logo em seguida analisar as cláusulas obrigatórias dos contratos agrários à luz do princípio constitucional da função social da terra.