PROBLEMA HERMENÊUTICO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DO DESAFIO KELSENIANO

Abstract

O artigo procura chamar a atenção para a dificuldade de se estabelecer uma metodologia para a interpretação da lei mais favorável, enquanto elemento de conexão adotado pelo Direito Internacional Privado brasileiro em matéria sucessória, em função do desafio kelseniano detectado por Tércio Sampaio Ferraz Jr. e que consiste na dificuldade de se estabelecer formas de fixação da norma individual por parte do intérprete autêntico, dada a impossibilidade metodológica encontrada pelo intérprete doutrinário em função da profusão de normas passíveis de análise, e conseqüente fixação de seus múltiplos sentidos. Palavras-chave: hermenêutica – norma jurídica – lei mais favorável – elemento estrangeiro – elemento de conexão – sucessão com elemento estrangeiro.