REGRA-MATRIZ DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Authors

  • ARLINDO FELIPE DA CUNHA IMES

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n13.830

Abstract

O presente trabalho visa a analisar a regra-matriz do ISSQN –imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Não se tem como objetivo analisar individualmente os serviços arrolados na lista de serviços anexa à lei complementar, nem descrever detalhadamente os seus significados e as suas incidências, mas sim, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto.

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Published

2010-05-28

How to Cite

DA CUNHA, A. F. (2010). REGRA-MATRIZ DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Direito E Humanidades, (13). https://doi.org/10.13037/dh.n13.830

Issue

No. 13 (2007): Revista IMES de Direito

Section

Artigos

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