O Crédito Presumido do ICMS, Uma Proposta para Reconstituição e Conservação do Meio Ambiente Degradado

Autores

  • Luiz Carlos Gallo

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n24.2195

Resumo

O presente artigo objetiva a conscientização do Poder Público em proporcionar ao setor empresarial incentivo fiscal com a finalidade da regeneração do meio ambiente, mormente às partes destruídas em tempos longínquos que não mais se encontram os responsáveis. Busca-se assim, a intervenção do Estado Membro concedendo incentivos fiscais para empresas dispostas a recuperar partes degeneradas pelo homem. O estudo recai sobre o conceito de meio ambiente, unindo meio ambiente, qualidade de vida e preservação da vida humana. As normas existentes visam especialmente à punição dos destruidores do meio ambiente por multas ou maiores taxações de tributos. Isto sem dúvidas inibem a utilização indevida ou a destruição do meio ambiente, no entanto, não objetiva a recuperação de parte outrora destruída. Porque não destacar que os recursos obtidos se perdem na manutenção da máquina administrativa, restando uma pequena parte para aplicar na finalidade e quando é aplicada.

Biografia do Autor

Luiz Carlos Gallo

Mestre em Ciências Jurídicas, na área de Direito da Personalidade, pelo CESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Especialização em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Especialização em Contabilidade Gerencial pela Universidade Estadual de Maringá; Especialização em Auditoria Contábil pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Auditor da Receita Estadual do Paraná desde 1985

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Publicado

2013-11-20

Como Citar

Gallo, L. C. (2013). O Crédito Presumido do ICMS, Uma Proposta para Reconstituição e Conservação do Meio Ambiente Degradado. Direito E Humanidades, (24). https://doi.org/10.13037/dh.n24.2195

Edição

n. 24 (2013): Diireito e Humanidades

Seção

Artigos

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