PUBLIC POLICY REGULATING BRAZILIAN HIGHER EDUCATION:

DOCUMENTAL ANALYSIS OF DECREE 9.235 / 2017

Authors

DOI:

https://doi.org/10.13037/rea-e.vol6n11.7715

Keywords:

Public education policies, Higher education, Regulation.

Abstract

This article addresses the public policy of Brazilian higher education, focusing on the regulation of the regulation and supervision of undergraduate courses. Thus, the objective of this study was to identify and analyze the socio-legal framework of higher education that guides the regulation, supervision and evaluation of Higher Education Institutions (HEIs) in Brazil. An exploratory and qualitative research was carried out, using the bibliographic review resources on the theme as well as the systematic document analysis technique of Decree No. 9,235, of December 15, 2017, which provides for the exercise of the functions of regulation, supervision and evaluation of Higher Education Institutions and higher graduation courses in the Federal Education System. The development of this research made it possible to identify regulation, as a management tool used in the investigation, monitoring and diagnosis of higher education.

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Author Biographies

Eric Passone, Universidade Cidade de São Paulo

Pós-doutorado em Educação pela USP. Doutor em Educação pela Unicamp. Docente do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Cidade de São Paulo, São Paulo/SP, Brasil.

Marcos Machado, Universidade Cidade de São Paulo

Mestre em Formação de Gestores. Coordenador do curso de direito e docente na Associação Educacional Dom Bosco - AEDB; docente do curso de direito na Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE, e docente no curso de direito no Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB.

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Published

2021-08-10

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Vol. 6 No. 11 (2021): REVISTA ESTUDOS APLICADOS EM EDUCAÇÃO - REAe

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ARTIGOS FLUXO CONTÍNUO

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