FORMAÇÃO CIDADÃ NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: O CONHECIMENTO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA DOCÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.13037/rea-e.vol6n12.8056Keywords:
Citizenship and Education; Right to Education; Professional Education; Formation.Abstract
This article deals with a discussion about the knowledge of fundamental rights and guarantees, established in the Constitution of Brazil, and their relevance in professional education teaching. It is based on theoretical concepts of law and education. This study aims to present the relevance of knowledge about fundamental rights and guarantees in the context of professional education and to describe the legal frameworks and educational policies that form and constitute the subject, with regard to the values of ethics and solidarity in professional education. For the development of this discussion, a descriptive documental research with a qualitative approach is proposed, through content analysis, so that three Items of Article 5 of the 1988 Federal Constitution of Brazil were selected. Professional education in the context globalization and scientific and technological development has a decisive role in the formation of individuals and awareness of their social role.
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