POLÍTICA PÚBLICA QUE REGULA LA EDUCACIÓN SUPERIOR BRASILEÑA:
ANÁLISIS DOCUMENTAL DEL DECRETO 9.235 / 2017
DOI:
https://doi.org/10.13037/rea-e.vol6n11.7715Palabras clave:
Políticas públicas de educación, Educación universitaria, RegulaçãoResumen
Este artículo aborda la política pública de la educación superior brasileña, centrándose en la regulación de la regulación y supervisión de los cursos de pregrado. Así, el objetivo de este estudio fue identificar y analizar el marco socio-legal de la educación superior que guía la regulación, supervisión y evaluación de las Instituciones de Educación Superior (IES) en Brasil. Se realizó una investigación exploratoria y cualitativa, utilizando los recursos de revisión bibliográfica sobre el tema así como la técnica de análisis documental sistemático del Decreto No. 9.235, de 15 de diciembre de 2017, que prevé el ejercicio de las funciones de regulación, supervisión y evaluación de Instituciones de Educación Superior y cursos de graduación superior en el Sistema Educativo Federal. El desarrollo de esta investigación permitió identificar la regulación, como una herramienta de gestión utilizada en la investigación, seguimiento y diagnóstico de la educación superior.
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