ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
anos 2003 a 2019
DOI:
https://doi.org/10.13037/gr.vol40.E20248231Keywords:
Municipal tax collection, Municipal tax jurisdiction, Municipal revenuesAbstract
This text analyzes the collection of municipal taxes in the fiscal context in the period 2003 to 2019, tracing the current panorama of revenue from these taxes, according to region, population size, category (capital or interior) and participation of each tax in the considered groups. Bibliographic research and the database provided by Santos, Mota and Faria (2020) were used, analyzed by measures of absolute and relative frequencies and coefficients of variation. It was found that the collection more than doubled in the period, with the most populous municipalities with the largest share of the national GDP, generally located in the Southeast region, the ones that collect more, and the Tax on Services (ISS) is the one that contributes the most in all the groups, reflecting the urban nature of the municipal tax base, increasingly settled over the years in the service sector, whose collection represents lower administrative and political costs.
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