The Administrative Delay of the Brazilian Social Security Institute (INSS) in Granting Disability Benefits and Its Impacts on the Effectiveness of Human Dignity

Authors

  • Marlon Antônio Rosa Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA
  • Ana Clara Matildes Pimenta Ferreira Uniaraxá - Centro Universitário do Planalto de Araxá – Araxá – MG – Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n31.11100

Keywords:

Social Security; disability benefits; administrative delays.

Abstract

Social protection is essential to ensuring dignified living conditions for individuals facing situations of vulnerability, especially when they are unable to perform work activities. In this context, delays in granting disability benefits by the Social Security system represent a challenge to the effectiveness of insured individuals’ rights. This study aimed to analyze the factors associated with administrative delays in the granting of these benefits and their impacts on human dignity, using a qualitative approach based on bibliographic and documentary research, as well as case law analysis. The results indicate that delays arise from structural, administrative, and technological factors, contributing to increased litigation and undermining social security protection. It is concluded that improving social security management is essential to ensuring greater administrative efficiency and the effective realization of social rights.

 

Author Biographies

  • Marlon Antônio Rosa, Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA

    Procurador Autárquico no Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pesquisador do Projeto Global Crossings e do Observatório Interamericano e Europeu dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ambos da Universidade Federal de Uberlândia; Membro do LAECC - Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados; Membro do DIGICON - Consumidor e Mercado Digital do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

  • Ana Clara Matildes Pimenta Ferreira, Uniaraxá - Centro Universitário do Planalto de Araxá – Araxá – MG – Brasil.

    Universidade Federal de Uberlândia – Uberlândia, MG -Brasil. Professor de direito do Centro Universitário do Planalto de
    Araxá. Araxá – MG – Brasil. ii Estudante

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Published

2026-11-19

How to Cite

The Administrative Delay of the Brazilian Social Security Institute (INSS) in Granting Disability Benefits and Its Impacts on the Effectiveness of Human Dignity. (2026). Direito E Humanidades, 17(31), e202611100. https://doi.org/10.13037/dh.n31.11100