“O DISCURSO JURÍDICO-PENAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE À VIOLÊNCIA E AO ARBÍTRIO PUNITIVO ESTATAL”. Direito e Humanidades, no. 19 (April 25, 2011). Accessed February 4, 2026. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1112.