“A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS”. Direito e Humanidades, no. 12 (May 25, 2010). Accessed December 5, 2025. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/809.