“Da Escorreita Aplicação Dos Princípios Constitucionais Da Dignidade Da Pessoa Isenção Dos Impostos Estaduais (São Paulo) - ICMS E IPVA às Pessoas Com Deficiência Na Aquisição de Veículos Automotores - Uma Incongruência Legal”. Direito e Humanidades, no. 16 (June 8, 2010). Accessed October 17, 2026. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/871.