APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO Ã™NICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS. RDH [Internet]. 2017 Dec. 8 [cited 2025 Dec. 5];(29):35-4. Available from: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/5080