A PRECÁRIA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DOS VENEZUELANOS NO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n30.10105Palavras-chave:
migrante; refúgio; trabalho digno; fiscalização; Ministério Público FederalResumo
O presente artigo abordará a fiscalização das formas de trabalho dos refugiados venezuelanos no Brasil. Terá como objetivo analisar, a partir do conceito de trabalho digno, como se dão as formas de trabalho dos refugiados venezuelanos com pedido de refúgio deferido e a sua fiscalização pelo Ministério Público Federal no Brasil, através da análise das decisões desse órgão.
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