A PRECÁRIA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DOS VENEZUELANOS NO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n30.10105

Keywords:

migrant; refuge; decent work; supervision; Federal Public Ministry

Abstract

This article will address the monitoring of the forms of work of Venezuelan refugees in Brazil. Its objective will be to analyze, based on the concept of decent work, how the forms of work of Venezuelan refugees whose asylum application has been granted are carried out and their monitoring by the Federal Public Prosecutor's Office in Brazil, through the analysis of the decisions of this body.

Author Biographies

  • Bianca Sampaio Torrano, , , UFABC

    Professora de ensino técnico da área de gestão e negócios no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Advogada Cível, Empresarial e Trabalhista. Mestranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC (UFABC). Pós-Graduada em L.L.M. em Direito dos Contratos pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (FDUSJT). Técnica Jurídica pela Escola Técnica Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva do Centro Paula Souza (ETEC - CPS).

  • José Blanes Sala, , , UFABC

    Professor associado da Universidade Federal do ABC - UFABC. Coordena o Grupo de Estudos em Direitos Humanos e Relações Internacionais da UFABC - GEDHRI-UFABC e o projeto de pesquisa para internacionalização do Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, do qual faz parte, financiado pelo programa CAPES PrInt. É membro da Cátedra Sérgio Vieira de Mello - ACNUR da referida universidade. Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1982), cursou dois anos na Facultat de Geografia i Història da Universitat de Barcelona (1977), mestrado em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (1995) e doutorado em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2002).

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Published

2025-12-12

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Vol. 26 No. 30 (2025): Revista de Direito e Humanidades

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A PRECÁRIA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DOS VENEZUELANOS NO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (2025). Direito E Humanidades, 26(30), e202510105. https://doi.org/10.13037/dh.n30.10105