“Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito e Humanidades, no. 21 (junho 11, 2012). Acesso em agosto 12, 2026. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636.