O DISCURSO JURÍDICO-PENAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE À VIOLÊNCIA E AO ARBÍTRIO PUNITIVO ESTATAL. RDH [Internet]. 25º de abril de 2011 [citado 4º de fevereiro de 2026];(19). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1112