O DISCURSO JURÍDICO-PENAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE À VIOLÊNCIA E AO ARBÍTRIO PUNITIVO ESTATAL. D&H [Internet]. 25 de abril de 2011 [citado 12 de agosto de 2026];(19). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1112