A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. D&H [Internet]. 25 de maio de 2010 [citado 12 de agosto de 2026];(12). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/809